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A reforma tributária introduziu alterações significativas que impactam diretamente os profissionais que atuam como Pessoas Jurídicas (PJs), especialmente aqueles enquadrados no Simples Nacional e como Microempreendedores Individuais (MEIs). Essas mudanças exigem atenção e preparação para a adaptação ao novo cenário fiscal.

Alterações nos regimes de tributação: Simples Nacional e MEI

O Simples Nacional, criado em 2007, é um regime tributário simplificado destinado a micro e pequenas empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões. Já o MEI abrange empreendedores individuais com receita bruta anual de até R$ 81 mil. 

Desde sua implementação, o número de empresas optantes pelo Simples Nacional cresceu de 2,5 milhões para 23,4 milhões até dezembro de 2024, sendo 16 milhões de MEIs. 

A Emenda Constitucional 132 e a Lei Complementar 214, que promulgaram a reforma tributária, mantiveram os regimes do Simples Nacional e MEI. Contudo, ocorreram mudanças na estrutura dos impostos pagos. Anteriormente, os contribuintes recolhiam tributos federais como PIS e Cofins, além do ICMS (estadual) e ISS (municipal), por meio de uma alíquota única. 

Com a reforma, esses tributos foram substituídos pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) , de competência federal, e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) , compartilhado entre estados e municípios. A transição para esse novo modelo será gradual, mantendo a carga tributária semelhante à atual para os profissionais PJ no Simples Nacional. ​

Opção pelo regime híbrido e seus efeitos

Uma das principais mudanças introduzidas pela reforma é a possibilidade de micro e pequenas empresas optarem entre manter o sistema atual ou adotar uma nova sistemática de tributação "por fora", baseada na lógica de débito e crédito. 

No chamado regime "híbrido" do Simples Nacional, os impostos CBS e IBS serão recolhidos separadamente, fora do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), permitindo que as empresas utilizem créditos tributários. 

Essa escolha pode influenciar a competitividade do prestador de serviço, uma vez que a capacidade de gerar e utilizar créditos fiscais pode se tornar um diferencial no mercado. ​

Impactos para PJs nos regimes de Lucro Presumido e Lucro Real

Para os profissionais PJ que adotam os regimes de Lucro Presumido e Lucro Real, as mudanças podem ser mais significativas. Atualmente, esses profissionais tributam suas atividades pelo ISS, com alíquotas entre 2% e 5%, e pelo PIS/Cofins, com alíquotas de 3,65% no Lucro Presumido e 9,25% no Lucro Real. 

Com o novo sistema de impostos sobre o consumo, essas alíquotas serão unificadas em 26,50%, embora seja possível obter descontos nos impostos pagos sobre compras e serviços, o que ajuda a reduzir o impacto do aumento. Profissionais da área da saúde, como médicos, psicólogos e dentistas, terão uma alíquota reduzida de 10,60%. 

Efeitos no Lucro das Empresas e Competitividade

A nova carga tributária pode impactar o lucro das empresas, especialmente se os tributos forem repassados aos contratantes dos serviços. Como o IBS e a CBS serão cobrados "por fora", os profissionais PJs podem optar por aumentar seus preços para compensar o imposto. No entanto, se o mercado não absorver esse repasse, o profissional terá que reduzir sua margem de lucro para manter a competitividade. 

Mesmo profissões liberais, incluídas na lista de redução de 30% sobre a alíquota padrão do novo imposto, como advogados, podem sentir um aumento da carga tributária. A soma dos tributos sobre a categoria é de 9,22% no Simples Nacional e de 16,65% no Lucro Presumido, podendo aumentar para pelo menos 18,55%. ​

Preparativos necessários para a transição

Para se preparar para a reforma tributária, os profissionais PJ devem, ainda este ano, verificar se estão contemplados na hipótese de redução das alíquotas do IBS e CBS e mapear os gastos que atualmente possuem em sua prestação de serviço, que poderão gerar crédito quando o IBS e a CBS passarem a ser cobrados. 

No caso de PJs que não têm funcionários, é recomendado buscar os serviços de contabilidade para que, quando os sistemas e normas técnicas forem lançados pelo governo, a apuração dos impostos seja feita de forma correta na transição. ​

A reforma tributária de 2025 representa uma mudança estrutural no sistema fiscal brasileiro, afetando diretamente os profissionais que atuam como Pessoas Jurídicas. A compreensão detalhada das alterações e a preparação adequada são essenciais para minimizar impactos negativos e aproveitar oportunidades que possam surgir nesse novo cenário tributário.​